AREsp 1927405 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou nem enfrentou as disposições legais apontadas como violadas, não havendo prequestionamento da matéria exigido para conhecimento do recurso especial, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravantes: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ação Reivindicatória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1.238, parágrafo único, do CC/02 e 493 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do usucapião quando o prazo se completa durante o curso do processo
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou nem enfrentou as disposições legais apontadas como violadas, não havendo prequestionamento da matéria exigido para conhecimento do recurso especial, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.