AREsp 1275151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões (afasta negativa de prestação jurisdicional), as teses sobre art. 923 do CPC/1973, soma das posses e carência não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282 STF) e, quanto à carência, não foi indicado o dispositivo violado (Súmula 284 STF); além disso, reformar a conclusão que reconheceu ausência de prova da posse exigida para usucapião demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno; Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Carência Da Ação, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Art. 923 Do Cpc/1973, Art. 550 Do Cc/1916
Processual Civil Direito Civil Usucapião Posse Carência Da Ação Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e ausência de debate sobre matérias (Súmula 282 do STF)
  3. 3 falta de indicação do dispositivo violado quanto à carência da ação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões (afasta negativa de prestação jurisdicional), as teses sobre art. 923 do CPC/1973, soma das posses e carência não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282 STF) e, quanto à carência, não foi indicado o dispositivo violado (Súmula 284 STF); além disso, reformar a conclusão que reconheceu ausência de prova da posse exigida para usucapião demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.