AREsp 1909731 - DECISAO

AREsp 1909731 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando a alegada violação do art. 489 do CPC) e porque as matérias impugnadas exigiriam o reexame do conjunto fático‑probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, os elementos constantes dos autos indicaram ausência de interesse de agir nas ações de usucapião em razão da intenção de transmissão da propriedade entre parentes/sócios, justificando também a condenação por litigância de má‑fé.

Parties
Agravante/recorrente: MORTON CAPITAL LTDA.; Contestante: Município; Sócio (autora): Cristiano Luiz Pereira; Sócio (autora): Rafael Luiz Pereira; Sócia (autora): Luciana Cristina Pereira Camargo; Sócio (autora): Daniel Luiz Pereira; Proprietária: Ana Roseli Pereira; Proprietário: Luiz Gonzaga Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Acerca De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Usucapião, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

MORTON CAPITAL LTDA.

Agravante/recorrente

Município

Contestante

Cristiano Luiz Pereira

Sócio (autora)

Rafael Luiz Pereira

Sócio (autora)

Luciana Cristina Pereira Camargo

Sócia (autora)

Daniel Luiz Pereira

Sócio (autora)

Ana Roseli Pereira

Proprietária

Luiz Gonzaga Pereira

Proprietário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Acerca De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa/decisão surpresa (arts. 4º,5º,6º,9º,10,11 do CPC)
  3. 3 julgamento antecipado da lide e suficiência de provas (arts. 355 I, 371 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando a alegada violação do art. 489 do CPC) e porque as matérias impugnadas exigiriam o reexame do conjunto fático‑probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); além disso, os elementos constantes dos autos indicaram ausência de interesse de agir nas ações de usucapião em razão da intenção de transmissão da propriedade entre parentes/sócios, justificando também a condenação por litigância de má‑fé.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.