REsp 1686353 - DECISAO

REsp 1686353 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões de direito e de fato, o Ministério Público foi oportunizado a manifestar-se (tendo declinado da necessidade de atuação), o juízo de primeiro grau fundamentou de forma suficiente o indeferimento de prova pericial e documental, e sobretudo porque não restaram demonstrados os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a prescrição aquisitiva; a modificação do julgado dependeria de reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EDIVAM DIOGENES PINTO e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Intervenção Do Ministério Público, Prova Pericial, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Prescrição Aquisitiva Intervenção Do Ministério Público Prova Pericial Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

EDIVAM DIOGENES PINTO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em ação de usucapião
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Indicação de dispositivos processuais revogados (CPC/1973) e óbices de conhecimento (Súmulas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões de direito e de fato, o Ministério Público foi oportunizado a manifestar-se (tendo declinado da necessidade de atuação), o juízo de primeiro grau fundamentou de forma suficiente o indeferimento de prova pericial e documental, e sobretudo porque não restaram demonstrados os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a prescrição aquisitiva; a modificação do julgado dependeria de reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis