AREsp 1773869 - DECISAO

AREsp 1773869 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, concluiu que não havia omissão/contradição no acórdão do TJSC (que enfrentou as questões essenciais) e que as alegações dos agravantes visavam reexaminar fatos e provas; em consequência, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, não sendo possível reformar as conclusões sobre a natureza da posse e o não reconhecimento da usucapião, de modo que negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários em 5% dentro do limite de 20%.

Parties
Autores: MARIA THEREZA FONTELLA GOULART e outros; Réus: NARBAL ANDRADE DE SOUZA e outra; Réu: Lelo's Restaurante Ltda.ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Perdas E Danos, Interversio Possessionis, Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Perdas E Danos Interversio Possessionis Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA THEREZA FONTELLA GOULART e outros

Autores

NARBAL ANDRADE DE SOUZA e outra

Réus

Lelo's Restaurante Ltda.ME.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 caráter da posse (art. 1.203 do CC/2002) e possibilidade de interversio possessionis

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que não havia omissão/contradição no acórdão do TJSC (que enfrentou as questões essenciais) e que as alegações dos agravantes visavam reexaminar fatos e provas; em consequência, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, não sendo possível reformar as conclusões sobre a natureza da posse e o não reconhecimento da usucapião, de modo que negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários em 5% dentro do limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por NARBAL e outra.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NARBAL e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.