AREsp 1954194 - DECISAO

AREsp 1954194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por óbices processuais identificados (ausência de indicação expressa do permissivo constitucional para o recurso especial, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e existência de fundamento autônomo não atacado), não se conheceu do recurso especial interposto, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 283/STF; majorados honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIA MINAS DA PASSAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Inépcia Da Inicial, Sentença Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Inépcia Da Inicial Sentença Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CIA MINAS DA PASSAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por falta de indicação da modalidade de usucapião (art. 282, III, CPC/73)
  2. 2 sentença extra petita por decisão com fundamento diverso do invocado (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por óbices processuais identificados (ausência de indicação expressa do permissivo constitucional para o recurso especial, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e existência de fundamento autônomo não atacado), não se conheceu do recurso especial interposto, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 283/STF; majorados honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.