REsp 1824802 - DECISAO

REsp 1824802 - DECISAO

Ante a jurisprudência atual do STJ, reconhece-se que o juízo falimentar é competente para julgar a ação de usucapião quando o imóvel for de propriedade da falida, em razão da indivisibilidade do juízo falimentar, da necessidade de proteção dos credores e da atração das demandas relacionadas ao patrimônio arrecadado pela massa, prevalecendo, nessa hipótese, a competência do juízo da falência sobre a regra do foro da situação do imóvel.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE TERRA CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a competência do Juízo da falência para julgamento da ação de usucapião de imóvel de propriedade da falida.
Legal Topics
Usucapião, Competência, Foro Da Situação Do Imóvel, Vis Attractiva Do Juízo Falimentar, Arrecadação
Direito Falimentar Direito Civil Processo Civil Usucapião Competência Foro Da Situação Do Imóvel Vis Attractiva Do Juízo Falimentar Arrecadação

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Parties

MASSA FALIDA DE TERRA CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo falimentar para julgamento de ação de usucapião de imóvel pertencente à massa falida
  2. 2 conflito entre art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e art. 95 do CPC/2015 (foro da situação do imóvel)
  3. 3 aplicabilidade da vis attractiva do juízo falimentar às ações reais imobiliárias como usucapião

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência atual do STJ, reconhece-se que o juízo falimentar é competente para julgar a ação de usucapião quando o imóvel for de propriedade da falida, em razão da indivisibilidade do juízo falimentar, da necessidade de proteção dos credores e da atração das demandas relacionadas ao patrimônio arrecadado pela massa, prevalecendo, nessa hipótese, a competência do juízo da falência sobre a regra do foro da situação do imóvel.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a competência do Juízo da falência para julgamento da ação de usucapião de imóvel de propriedade da falida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.