AREsp 1923965 - DECISAO

AREsp 1923965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, entendeu-se que a exceção de usucapião foi arguida na contestação, de modo que não houve julgamento extra petita.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO TAVOLARO - ESPÓLIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Recurso Especial Julgamento Extra Petita Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211) +1 more

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Parties

ANTÔNIO TAVOLARO - ESPÓLIO E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 possibilidade de acolhimento de usucapião como matéria de defesa
  3. 3 configuração de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); adicionalmente, entendeu-se que a exceção de usucapião foi arguida na contestação, de modo que não houve julgamento extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 15% sobre o valor da causa a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Valor da causa: R$264.766,83.