REsp 1859509 - ACORDAO

REsp 1859509 - ACORDAO

A usucapião foi configurada antes da transferência do acervo da FEPASA à RFFSA (1995 vs. 1998) e o imóvel nunca foi destinado ao serviço ferroviário; assim, as normas invocadas pela agravante não se aplicam ao caso concreto, a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente e as alegações recursais, dissociadas da decisão recorrida e envolvendo matéria fática, não podem ser conhecidas, motivando a negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Ré: Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Prescrição Aquisitiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 6.427/1977, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Usucapião Bens Públicos Prescrição Aquisitiva Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 6.427/1977 Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 6.427/1977 a imóvel da FEPASA
  3. 3 Configuração da usucapião antes da transferência dos bens à RFFSA

Ratio Decidendi

A usucapião foi configurada antes da transferência do acervo da FEPASA à RFFSA (1995 vs. 1998) e o imóvel nunca foi destinado ao serviço ferroviário; assim, as normas invocadas pela agravante não se aplicam ao caso concreto, a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente e as alegações recursais, dissociadas da decisão recorrida e envolvendo matéria fática, não podem ser conhecidas, motivando a negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.