AREsp 1804051 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame de questões fático-probatórias (natureza da posse, origem do título de aquisição e efeitos da rescisão contratual com reintegração de posse), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve desconstituição da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA DA SILVA; Apelada: COHAB-LD; Promissário Comprador (mutuário Originário): Luiz Carlos de Almeida; Promissária Compradora (mutuária Originária): Salma Maria Silva de Almeida; Cessionário (terceiro): Claudemir Domingues Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno

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Parties

MARIA MADALENA DA SILVA

Agravante

COHAB-LD

Apelada

Luiz Carlos de Almeida

Promissário Comprador (mutuário Originário)

Salma Maria Silva de Almeida

Promissária Compradora (mutuária Originária)

Claudemir Domingues Cardoso

Cessionário (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de usucapião sobre imóvel pertencente a sociedade de economia mista quando preenchidos os requisitos
  3. 3 Caracterização da posse como precária em razão de contrato de gaveta e decisão de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame de questões fático-probatórias (natureza da posse, origem do título de aquisição e efeitos da rescisão contratual com reintegração de posse), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve desconstituição da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial