AREsp 1958407 - DECISAO

AREsp 1958407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu coisa julgada material em razão da ausência de comprovação da posse ad usucapionem (e não apenas do lapso temporal), o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 §1º do CPC/2015, diversos pontos legais não foram prequestionados impedindo o recurso especial e o acolhimento do agravo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GLACIANE MARQUES DE OLIVEIRA LEMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Do Acórdão, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Coisa Julgada Material Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Do Acórdão Cerceamento De Defesa

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Parties

GLACIANE MARQUES DE OLIVEIRA LEMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material em ação de usucapião
  2. 2 prequestionamento necessário para conhecimento de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu coisa julgada material em razão da ausência de comprovação da posse ad usucapionem (e não apenas do lapso temporal), o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 §1º do CPC/2015, diversos pontos legais não foram prequestionados impedindo o recurso especial e o acolhimento do agravo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.