AREsp 1977714 - DECISAO

AREsp 1977714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por defeito de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais cuja violação se alegava; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Recorrente: ISAURA DEBIASI AMMAR; Recorrente: OUTRO; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Fixação De Aluguéis, Direito De Preferência, Anulatória De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Fixação De Aluguéis Direito De Preferência Anulatória De Compra E Venda Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ISAURA DEBIASI AMMAR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de fixação de aluguéis a herdeiros
  3. 3 reconhecimento de usucapião para imóvel urbano de até 250m² usado para moradia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por defeito de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais cuja violação se alegava; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.