AREsp 1674955 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a alegação da União referente ao art. 9º do Decreto-lei 9.760/1946 (competência exclusiva da SPU para demarcação da linha do preamar médio), razão pela qual o Agravo foi conhecido em parte e provido parcialmente para determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração com pronunciamento sobre tal alegação; o STJ não apreciou o mérito da questão por ausência de invocação do art. 1.025 do CPC pela recorrente.

Parties
Agravada: JOSE GOMES; Agravada: RAIMUNDO BUSS; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Usucapião, Terrenos De Marinha, Perícia Judicial, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Usucapião Terrenos De Marinha Perícia Judicial Omissão De Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE GOMES

Agravada

RAIMUNDO BUSS

Agravada

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicabilidade do art. 9º do Decreto-lei 9.760/1946
  2. 2 competência exclusiva da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para demarcação da linha do preamar médio de 1831
  3. 3 possibilidade de prova pericial contrária a atos demarcatórios da SPU

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a alegação da União referente ao art. 9º do Decreto-lei 9.760/1946 (competência exclusiva da SPU para demarcação da linha do preamar médio), razão pela qual o Agravo foi conhecido em parte e provido parcialmente para determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração com pronunciamento sobre tal alegação; o STJ não apreciou o mérito da questão por ausência de invocação do art. 1.025 do CPC pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à Apelação, com pronunciamento acerca da alegação de ofensa ao artigo 9º do Decreto-lei 9.760/1946