AREsp 1934882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade: a agravante não apresentou, nas razões do recurso especial, a argumentação relativa ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 e não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o STJ não analisa matéria constitucional em recurso especial e não pode revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: REGINA RAMOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Não Provido
Outcome
Negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

REGINA RAMOS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegações constitucionais
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não atendia aos requisitos de admissibilidade: a agravante não apresentou, nas razões do recurso especial, a argumentação relativa ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 e não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o STJ não analisa matéria constitucional em recurso especial e não pode revisar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.