AREsp 1982702 - DECISAO

AREsp 1982702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e da ausência de cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial (aplicando-se a Súmula 284/STF e a exigência de não utilização de acórdãos do mesmo Tribunal como paradigma, conforme Súmula 13/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX LENA PEREIRA MENDES; Agravante: OUTRO; Recorrida: MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Terras De Marinha, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Terras De Marinha Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALEX LENA PEREIRA MENDES

Agravante

OUTRO

Agravante

MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES MOREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 dissídio entre julgados do mesmo tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e da ausência de cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial (aplicando-se a Súmula 284/STF e a exigência de não utilização de acórdãos do mesmo Tribunal como paradigma, conforme Súmula 13/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.