AREsp 1611749 - DECISAO

AREsp 1611749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 (publicação do acórdão em 30/5/2019, prazo findando em 20/6/2019, recurso interposto em 21/6/2019) e não houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazo ou feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, sendo a única exceção autorizada restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Antônio Pascoal Siliprandi, espólio; Agravante: Ida Siliprandi, espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Usucapião Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Antônio Pascoal Siliprandi, espólio

Agravante

Ida Siliprandi, espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC/2015 (publicação do acórdão em 30/5/2019, prazo findando em 20/6/2019, recurso interposto em 21/6/2019) e não houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazo ou feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, sendo a única exceção autorizada restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.