AREsp 1994445 - DECISAO

AREsp 1994445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a prova dos autos não demonstrou, de modo seguro, os requisitos indispensáveis à usucapião (posse mansa, pacífica e animus domini), havendo indícios de posse por tolerância ou contrato que impedem o reconhecimento da aquisição originária da propriedade.

Parties
Agravante/recorrente: EDNA PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Posse Mansa E Pacífica, Animus Domini, Atos De Tolerância
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Posse Mansa E Pacífica Animus Domini +1 more

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Parties

EDNA PEREIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 492 do CPC (julgamento extra petita)
  2. 2 alegada violação ao art. 502 do CPC (coisa julgada)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a prova dos autos não demonstrou, de modo seguro, os requisitos indispensáveis à usucapião (posse mansa, pacífica e animus domini), havendo indícios de posse por tolerância ou contrato que impedem o reconhecimento da aquisição originária da propriedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.