AREsp 845191 - DECISAO

AREsp 845191 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem pois aquele se manifestou de forma fundamentada; quanto ao mérito do pedido de usucapião, o acervo probatório não demonstrou cumprimento do requisito temporal de vinte anos na data do ajuizamento (apenas aproximadamente 18 anos), de modo que a reforma demandaria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: PEDRO IVO LOPES; Recorrente: LUCIA CONCEIÇÃO LOPES; Recorrida: MAC - INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Direito Civil Processual Civil Usucapião Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Omissão (art. 535 Cpc/73)

Case Brief

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Parties

PEDRO IVO LOPES

Recorrente

LUCIA CONCEIÇÃO LOPES

Recorrente

MAC - INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Se foram comprovados os requisitos temporais e probatórios para a usucapião extraordinária (20 anos)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem pois aquele se manifestou de forma fundamentada; quanto ao mérito do pedido de usucapião, o acervo probatório não demonstrou cumprimento do requisito temporal de vinte anos na data do ajuizamento (apenas aproximadamente 18 anos), de modo que a reforma demandaria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.