REsp 1966965 - DECISAO

REsp 1966965 - DECISAO

Considerando que as ações de usucapião foram ajuizadas em 1990 com ciência da União, que expressamente manifestou a ausência de interesse após consulta ao SPU, e que as sentenças de usucapião transitaram em julgado há mais de quinze anos, a pretensão administrativa do INCRA para desconstituir títulos exigiria reexame de matéria fática e afrontaria a segurança jurídica e a coisa julgada; ademais, a simples localização na faixa de fronteira não torna automática a caracterização de terra devoluta ou a impossibilidade de usucapião na ausência de prova de que o bem integra o patrimônio público; por esses motivos o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Faixa De Fronteira, Terra Devoluta, Coisa Julgada, Ratificação De Registros Imobiliários, Questionamento Administrativo De Títulos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Registral/imobiliário Direito Agrário Usucapião Faixa De Fronteira Terra Devoluta +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validez de decisões de usucapião sobre imóveis situados na faixa de fronteira
  2. 2 possibilidade de ratificação de registros imobiliários após usucapião e trânsito em julgado
  3. 3 preclusão e segurança jurídica diante de coisa julgada

Ratio Decidendi

Considerando que as ações de usucapião foram ajuizadas em 1990 com ciência da União, que expressamente manifestou a ausência de interesse após consulta ao SPU, e que as sentenças de usucapião transitaram em julgado há mais de quinze anos, a pretensão administrativa do INCRA para desconstituir títulos exigiria reexame de matéria fática e afrontaria a segurança jurídica e a coisa julgada; ademais, a simples localização na faixa de fronteira não torna automática a caracterização de terra devoluta ou a impossibilidade de usucapião na ausência de prova de que o bem integra o patrimônio público; por esses motivos o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015