AREsp 1965083 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o imóvel é vinculado ao SFH e, pela jurisprudência desta Corte, tais imóveis possuem caráter público não sendo passíveis de usucapião nem de concessão de uso especial para fins de moradia; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALDENICE NADJA DE SOUZA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Súmulas Do STJ, Medida Provisória 2.220/2001
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Súmulas Do STJ Medida Provisória 2.220/2001

Case Brief

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Parties

ALDENICE NADJA DE SOUZA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 Possibilidade de concessão de uso especial para fins de moradia de imóvel vinculado ao SFH
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o imóvel é vinculado ao SFH e, pela jurisprudência desta Corte, tais imóveis possuem caráter público não sendo passíveis de usucapião nem de concessão de uso especial para fins de moradia; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para R$ 2.500,00 (em favor do advogado da recorrida)
  • Publique-se