AREsp 1980871 - DECISAO

AREsp 1980871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque o acolhimento de suas pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES BOSCHIN SASSOLI DOS REIS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reivindicatória, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Reivindicatória Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES BOSCHIN SASSOLI DOS REIS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre laudos periciais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, inciso III, alínea "a", CF/88)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, e porque o acolhimento de suas pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.