AREsp 1305796 - DECISAO

AREsp 1305796 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem, analisando o acervo probatório documental, concluiu que a produção de prova testemunhal era desnecessária; ademais, a pretensão de reconhecer a usucapião demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo também verificada pelo Tribunal de origem a inexistência dos requisitos da usucapião em razão da natureza litigiosa da coisa e da injustiça da posse (art. 1.200 CC).

Parties
Recorrente: AGENOR HERCÍLIO DE FREITAS NETO; Recorridos: LUIZ CÉSAR QUARTIERO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AGENOR HERCÍLIO DE FREITAS NETO

Recorrente

LUIZ CÉSAR QUARTIERO E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 comprovação dos requisitos para usucapião (arts. 1.238 e 1.243 CC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o tribunal de origem, analisando o acervo probatório documental, concluiu que a produção de prova testemunhal era desnecessária; ademais, a pretensão de reconhecer a usucapião demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo também verificada pelo Tribunal de origem a inexistência dos requisitos da usucapião em razão da natureza litigiosa da coisa e da injustiça da posse (art. 1.200 CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso.
  • Publique-se.