AREsp 1839338 - DECISAO

AREsp 1839338 - DECISAO

Verificada a renúncia do mandato pelas patronas dos agravantes e a ausência de regularização da representação processual após abertura de vista, aplica-se o dever de regularização previsto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que o agravo não merece conhecimento por ausência de pressuposto processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Arbitramento De Aluguel, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.238 Do Código Civil, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Arts. 76, § 2º, I, E 932
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falha na comprovação da ofensa aos dispositivos arrolados e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 pedido de reconhecimento de usucapião com fundamento no art. 1.238 do CC/2002

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia do mandato pelas patronas dos agravantes e a ausência de regularização da representação processual após abertura de vista, aplica-se o dever de regularização previsto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que o agravo não merece conhecimento por ausência de pressuposto processual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.