AREsp 1817503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que a ausência de citação pessoal de litisconsortes necessários identificáveis configura nulidade insanável, e porque modificar a conclusão sobre o atendimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de prova, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FERREIRA DE LIMA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória/usucapião) / Julgamento Acórdão (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Citação De Litisconsortes Necessários, Nulidade Insanável, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Citação De Litisconsortes Necessários Nulidade Insanável Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE LIMA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória/usucapião) / Julgamento Acórdão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ineficiência/ineficácia da sentença por ausência de citação pessoal de litisconsortes necessários
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ e discussão sobre nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que a ausência de citação pessoal de litisconsortes necessários identificáveis configura nulidade insanável, e porque modificar a conclusão sobre o atendimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de prova, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno