AREsp 1957383 - DECISAO

AREsp 1957383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recorrente não especificou as teses omitidas (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no art. 373, I, CPC, que não houve prova da posse mansa, pacífica e com animus domini no tempo legal para usucapião; além disso, eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos manteve-se a improcedência do pedido de usucapião e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ROQUE ALOÍSIO SCHWAAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)

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Parties

ROQUE ALOÍSIO SCHWAAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por omissão de fundamentação (art. 489, §1º, I, CPC)
  2. 2 prova do animus domini por comprovantes de IPTU
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recorrente não especificou as teses omitidas (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no art. 373, I, CPC, que não houve prova da posse mansa, pacífica e com animus domini no tempo legal para usucapião; além disso, eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos manteve-se a improcedência do pedido de usucapião e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00.