AREsp 1876133 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a pretensão de desconstituir o reconhecimento da usucapião demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância segundo a Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILA RIBEIRO FIGUEIRAS; Agravado: GISMAR PAULO PERUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência / Julgamento De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial não provido.
Legal Topics
Usucapião, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAMILA RIBEIRO FIGUEIRAS

Agravante

GISMAR PAULO PERUZZO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência / Julgamento De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos para admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 reconhecimento de usucapião e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a pretensão de desconstituir o reconhecimento da usucapião demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância segundo a Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial