AREsp 2494084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a existência de contrato verbal de locação (art. 47 da Lei 8.245/1991) que indicou posse em nome de terceiro sem animus domini, a transmudação da posse não foi suficientemente comprovada, e o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, o recurso especial não foi admitido, e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DUQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Locação Verbal, Transmudação Da Posse, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Posse Locação Verbal Transmudação Da Posse Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DUQUE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião diante de posse originária em nome de terceiro por contrato verbal de locação
  2. 2 Ônus de provar a transmudação da natureza da posse
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a existência de contrato verbal de locação (art. 47 da Lei 8.245/1991) que indicou posse em nome de terceiro sem animus domini, a transmudação da posse não foi suficientemente comprovada, e o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, o recurso especial não foi admitido, e houve majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC