REsp 1966872 - DECISAO

REsp 1966872 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por entender que não houve omissão ou contradição apta a autorizar o embargo declaratório; a redistribuição dos ônus da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve‑se a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários, majorando‑os em 5% conforme art. 85, §11 do NCPC, sem ultrapassar o limite legal.

Parties
Autor: JOÃO OLIMPIO VALENÇA DE MENDONÇA; Réu: ESPÓLIO DE GETÚLIO IZIDORO KATZ e outros; Réu: ZYGMUNT KATZ CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Ônus Da Sucumbência, Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Ncpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)
Civil Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Ônus Da Sucumbência Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Ncpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

JOÃO OLIMPIO VALENÇA DE MENDONÇA

Autor

ESPÓLIO DE GETÚLIO IZIDORO KATZ e outros

Réu

ZYGMUNT KATZ CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 redistribuição dos ônus da sucumbência diante da ausência de resistência formal
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por entender que não houve omissão ou contradição apta a autorizar o embargo declaratório; a redistribuição dos ônus da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve‑se a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários, majorando‑os em 5% conforme art. 85, §11 do NCPC, sem ultrapassar o limite legal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOÃO OLIMPIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC