AREsp 2465246 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da coisa julgada em ação de usucapião promovida por sucessores de autores de ação anterior
2. 2 Possibilidade de reabertura da discussão sobre período de posse reconhecido em ação anterior
3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada em razão da identidade de objeto, causa de pedir e período de prescrição aquisitiva, bem como da condição dos autores como sucessores; a reforma desse entendimento exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.