AREsp 2441829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de computar acessio temporis entre possuidores e proprietários e registrou a imissão na posse pelo Poder Público Estadual em 2008, o que impede a contagem do tempo necessário para a usucapião; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALEKSANDRA TRIGUEIRO DE SOUZA DOMICIANO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Acessio Possessionis, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Acessio Possessionis Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

ALEKSANDRA TRIGUEIRO DE SOUZA DOMICIANO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à possibilidade de implementação da prescrição aquisitiva no curso da demanda
  2. 2 Questão sobre se os cedentes seriam proprietários
  3. 3 Possibilidade de computar acessio temporis entre possuidores e proprietários/herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de computar acessio temporis entre possuidores e proprietários e registrou a imissão na posse pelo Poder Público Estadual em 2008, o que impede a contagem do tempo necessário para a usucapião; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC (observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso)
  • Publique-se