AREsp 2502059 - DECISAO

AREsp 2502059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame da questão suscitada (reconhecimento de usucapião) demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: MILTON BERNARDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral/propriedade Usucapião Animus Domini Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MILTON BERNARDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reconhecimento de usucapião nos termos do art. 1.239 do Código Civil
  2. 2 Comprovação de posse com animus domini e do lapso temporal exigido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame da questão suscitada (reconhecimento de usucapião) demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.