AREsp 2494374 - DECISAO

AREsp 2494374 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento quanto à indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou demonstrado que o embargado possuía o imóvel como seu e a autora não o usufruía, não cabendo indenização por perdas e danos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Indenização Por Perdas E Danos, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Indenização Por Perdas E Danos Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por perdas e danos em face do reconhecimento de posse injusta/usucapião
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento quanto à indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou demonstrado que o embargado possuía o imóvel como seu e a autora não o usufruía, não cabendo indenização por perdas e danos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.