AREsp 2497606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), apresentava deficiência de comando normativo e de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, e estava ausente o prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, eventual questão constitucional apontada seria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS SIQUEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Posse Animus Domini Reexame De Provas +5 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS SIQUEIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 comprovação da posse ad usucapionem e do animus domini
  3. 3 impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), apresentava deficiência de comando normativo e de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, e estava ausente o prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, eventual questão constitucional apontada seria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.