EREsp 2072796 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido que mantém a extinção da ação (inadequação da usucapião diante da existência de título e necessidade de regularização) não foram impugnados especificamente, incidindo a Súmula 283 do STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fática, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MAURO FERREIRA PINGUELLI; Recorrente: MARIA NILZA DA SILVA PINGUELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Interesse De Agir, Registro De Imóvel, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Usucapião Interesse De Agir Registro De Imóvel Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURO FERREIRA PINGUELLI

Recorrente

MARIA NILZA DA SILVA PINGUELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de usucapião quando os autores já constam como titulares do domínio
  2. 2 Obrigatoriedade do registro para transferência do domínio de imóvel
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos do acórdão recorrido que mantém a extinção da ação (inadequação da usucapião diante da existência de título e necessidade de regularização) não foram impugnados especificamente, incidindo a Súmula 283 do STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fática, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.