AREsp 2498752 - DECISAO

AREsp 2498752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (falta de certidão/cópia autenticada ou cotejo analítico com transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica) e porque o recurso especial estaria fundamentado de forma deficiente por não indicar corretamente o permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: DEUZITA XAVIER REBOUCAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Usucapião Posse Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEUZITA XAVIER REBOUCAS DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos regimentais
  2. 2 alegada violação do art. 1.238 do Código Civil quanto aos requisitos da usucapião (posse, tempo, animus domini, objeto)
  3. 3 deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (falta de certidão/cópia autenticada ou cotejo analítico com transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica) e porque o recurso especial estaria fundamentado de forma deficiente por não indicar corretamente o permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.