AREsp 2460962 - DECISAO

AREsp 2460962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da súmula 568/STJ e da jurisprudência sobre embargos de declaração, concluiu-se pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade; não se identificou violação do art. 489 do CPC; as controvérsias quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião e à natureza pública do bem dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, mantendo-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva e da usucapião.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Autor/embargado: ELI MÁRCIO DENONI AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Contradição/omissão/obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Contradição/omissão/obscuridade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

ELI MÁRCIO DENONI AZEVEDO

Autor/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da usucapião sobre área anteriormente objeto de desapropriação e ausência de destinação pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da súmula 568/STJ e da jurisprudência sobre embargos de declaração, concluiu-se pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade; não se identificou violação do art. 489 do CPC; as controvérsias quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião e à natureza pública do bem dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, mantendo-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva e da usucapião.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.