AREsp 2511642 - DECISAO

AREsp 2511642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial ao reconhecer ofensa ao art. 1.022 do CPC, por omissão do acórdão estadual quanto à questão relevante suscitada (possibilidade de usucapião de imóvel situado em terreno de marinha), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise o tema nos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA ESBORIOL (RITA DE CASSIA); Ré: ELISABETH NOGUEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (ELISABETH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Sanar Omissão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que supram a omissão apontada.
Legal Topics
Usucapião, Imissão De Posse, Bens Públicos, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Usucapião Imissão De Posse Bens Públicos Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

RITA DE CASSIA ESBORIOL (RITA DE CASSIA)

Agravante

ELISABETH NOGUEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (ELISABETH)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de usucapião do imóvel por estar localizado em terreno de marinha (bem público)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial ao reconhecer ofensa ao art. 1.022 do CPC, por omissão do acórdão estadual quanto à questão relevante suscitada (possibilidade de usucapião de imóvel situado em terreno de marinha), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise o tema nos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que supram a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.