AREsp 2389938 - ACORDAO

AREsp 2389938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ de que ações de usucapião que atinjam bens da massa falida devem ser apreciadas pelo juízo falimentar (Súmula 568/STJ), e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ROSVITA MENDO DA CUNHA; Parte Demandada: Massa Falida Encol S/A - Engenharia Comércio e Indústria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Usucapião) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Usucapião, Competência, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Usucapião Competência Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSVITA MENDO DA CUNHA

Agravante

Massa Falida Encol S/A - Engenharia Comércio e Indústria

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Usucapião) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo falimentar para apreciar ação de usucapião sobre bem da massa falida
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ de que ações de usucapião que atinjam bens da massa falida devem ser apreciadas pelo juízo falimentar (Súmula 568/STJ), e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.