EREsp 2068380 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido confrontava a jurisprudência consolidada da Terceira Turma no sentido de que bens imóveis pertencentes a instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial são insuscetíveis de usucapião; por incidir o enunciado da Súmula nº 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: BANCO BESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Aquisitiva, Indisponibilidade De Bens
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Usucapião Liquidação Extrajudicial Prescrição Aquisitiva Indisponibilidade De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BESA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se bem imóvel pertencente a instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial é suscetível de usucapião
  2. 2 Se a decretação da liquidação extrajudicial interrompe a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens da massa liquidanda
  3. 3 Se houve omissão/deficiência de fundamentação pelo Tribunal de origem nos termos do art. 489, §1º, IV, CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido confrontava a jurisprudência consolidada da Terceira Turma no sentido de que bens imóveis pertencentes a instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial são insuscetíveis de usucapião; por incidir o enunciado da Súmula nº 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
  • Inversão dos ônus da sucumbência