AREsp 2458930 - DECISAO

AREsp 2458930 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há prejudicialidade externa entre a ação de reintegração de posse e a ação de usucapião, pois tratam de direitos distintos (posse e domínio); por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se o óbice da Súmula/Enunciado 83/STJ, não conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: ZENIRA DA CUNHA SOARES; Requerente (ação De Usucapião): CLEC - CARVALHO LOPES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Prejudicialidade Externa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Usucapião Posse Prejudicialidade Externa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ZENIRA DA CUNHA SOARES

Agravante

CLEC - CARVALHO LOPES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Requerente (ação De Usucapião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa entre ação possessória (reintegração de posse) e ação de usucapião
  2. 2 Aplicação da Súmula/Enunciado 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de ofensa a dispositivo do CPC (art. 313, V, "a" e menção ao art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há prejudicialidade externa entre a ação de reintegração de posse e a ação de usucapião, pois tratam de direitos distintos (posse e domínio); por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se o óbice da Súmula/Enunciado 83/STJ, não conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial