AREsp 2490560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão motivou a impossibilidade de usucapião de bem público e a reprodução de fundamentação presente em outro julgado não torna a decisão nula; além disso, os honorários sucumbenciais fixados em 20% não comportam majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO ORLANDO SILVEIRA LONGHI; Apelada: Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Omissão Em Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Usucapião Bens Públicos Omissão Em Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO ORLANDO SILVEIRA LONGHI

Agravante

Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo

Apelada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão estadual e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de usucapião de bem pertencente a empresa pública de direito privado que presta serviço público
  3. 3 Validade da fundamentação quando há utilização de trechos de julgados anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão motivou a impossibilidade de usucapião de bem público e a reprodução de fundamentação presente em outro julgado não torna a decisão nula; além disso, os honorários sucumbenciais fixados em 20% não comportam majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.