AREsp 2425888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mediante juízo de reconsideração para conhecer parcialmente o recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião (posse justa e de boa-fé pelo tempo exigido, ausência de moradia e de comprovação material adequada), e a pretensão de indenização por benfeitorias foi rejeitada em razão da irregularidade das obras em Área de Preservação Permanente e da ausência de licenciamento; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BENÍCIO ALVES DA COSTA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Indenização Por Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Área De Preservação Permanente, Prequestionamento
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Parties

BENÍCIO ALVES DA COSTA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC) e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 indenização por benfeitorias em área de preservação permanente e obras sem licença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mediante juízo de reconsideração para conhecer parcialmente o recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos da usucapião (posse justa e de boa-fé pelo tempo exigido, ausência de moradia e de comprovação material adequada), e a pretensão de indenização por benfeitorias foi rejeitada em razão da irregularidade das obras em Área de Preservação Permanente e da ausência de licenciamento; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa.