AREsp 2501702 - DECISAO

AREsp 2501702 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não apreciou as questões e documentos trazidos nos embargos de declaração que poderiam influir na formação do convencimento sobre a usucapião; por isso conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Apelado/recorrido: DIRCEU PIRES; Apelada/recorrida: CRISTIANE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Usucapião) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Usucapião, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Usucapião Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

DIRCEU PIRES

Apelado/recorrido

CRISTIANE DE JESUS

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Usucapião) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a documentos e questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Vestígios de usucapião e ausência de análise de provas que poderiam afastar o exercício da posse
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quanto à necessidade de manifestação judicial sobre questões suscitadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não apreciou as questões e documentos trazidos nos embargos de declaração que poderiam influir na formação do convencimento sobre a usucapião; por isso conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração