AREsp 2521265 - DECISAO

AREsp 2521265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou as matérias apontadas (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a revisão do reconhecimento da usucapião implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR VALDUGA; Agravante: REGINA SANDRIN VALDUGA; Agravado: DELVINO MANARA; Agravado: NEIVA MARIA MANARA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Usucapião Reintegração De Posse Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VICTOR VALDUGA

Agravante

REGINA SANDRIN VALDUGA

Agravante

DELVINO MANARA

Agravado

NEIVA MARIA MANARA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 requisitos da usucapião (art. 1.238 e 1.379 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou as matérias apontadas (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a revisão do reconhecimento da usucapião implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.