AREsp 2489097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 195 da Lei 6.015/1973 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO RIBEIRO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Adjudicação Compulsória, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

EDUARDO RIBEIRO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse de agir para propositura de ação de usucapião após adjudicação compulsória
  2. 2 prequestionamento do art. 195 da Lei 6.015/1973
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 195 da Lei 6.015/1973 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).