AREsp 2449620 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria trazida pelo recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e oral) para rever o entendimento do tribunal a quo sobre o acolhimento da exceção de usucapião e a improcedência do pedido demarcatório/reintegratório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelantes: autores; Ré: ré; Parte: espólio de Letícia Maria Zamboni; Parte: Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Demarcação De Terras, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Demarcação De Terras Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial

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Parties

autores

Apelantes

ré

Ré

espólio de Letícia Maria Zamboni

Parte

Rosa

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015
  3. 3 controvérsia sobre necessidade de demonstrar requisitos da reintegração de posse em ação demarcatória cumulada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria trazida pelo recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e oral) para rever o entendimento do tribunal a quo sobre o acolhimento da exceção de usucapião e a improcedência do pedido demarcatório/reintegratório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.