AREsp 2494702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC; Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC).

Parties
Agravante: LEONARDO TOLDI PINOTTI; Interessado: DAMIANO PINOTTI; Agravados: agravados e demais interessados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Usucapião Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

LEONARDO TOLDI PINOTTI

Agravante

DAMIANO PINOTTI

Interessado

agravados e demais interessados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão recorrido e art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC; Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor do agravante para 20% sobre o valor atualizado da causa