REsp 1883540 - DECISAO

REsp 1883540 - DECISAO

Havendo sentença proferida na ação rescisória que rescindiu a decisão de usucapião que era o único fundamento do provimento anterior do recurso especial, ocorreu fato superveniente que invalida o fundamento da decisão agravada; assim, no exercício do juízo de retratação, reconsidera-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a penhora nos autos do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX; Agravado: ALEXANDRE DUARTE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 871-875 para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Hipoteca, Ação Rescisória, Embargos De Terceiro, Penhora, Suspensão Do Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Usucapião Hipoteca Ação Rescisória Embargos De Terceiro Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX

Agravante

ALEXANDRE DUARTE SIQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da sentença de usucapião transitada em julgado sobre ônus reais preexistentes (hipoteca)
  2. 2 Necessidade de inclusão do credor hipotecário na ação de usucapião
  3. 3 Consequência da ação rescisória que rescinde sentença de usucapião sobre decisões subsequentes

Ratio Decidendi

Havendo sentença proferida na ação rescisória que rescindiu a decisão de usucapião que era o único fundamento do provimento anterior do recurso especial, ocorreu fato superveniente que invalida o fundamento da decisão agravada; assim, no exercício do juízo de retratação, reconsidera-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a penhora nos autos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 871-875 para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 871-875 para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.