AREsp 2325127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual havia verificado elementos que indicam aquisição por arrematação e a existência de ação de desapropriação capaz de interromper a contagem do tempo para eventual usucapião, e não é o agravo de instrumento meio adequado para esgotar a controvérsia sobre usucapião.

Parties
Agravante: JOSÉ DE RIBAMAR NASCIMENTO COSTA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse Mansa, Pacífica E Ininterrupta, Arrematação Extrajudicial, Desapropriação, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Mansa, Pacífica E Ininterrupta Arrematação Extrajudicial Desapropriação Efeito Suspensivo Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR NASCIMENTO COSTA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.238 do Código Civil (usucapião)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual havia verificado elementos que indicam aquisição por arrematação e a existência de ação de desapropriação capaz de interromper a contagem do tempo para eventual usucapião, e não é o agravo de instrumento meio adequado para esgotar a controvérsia sobre usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.