AREsp 2463832 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, além da alegada ausência de juntada da certidão negativa, a parte não comprovou a posse mansa e pacífica e há causa impeditiva, sendo questão fática insuscetível de reforma nesta Corte por aplicação da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ELI LEITE DA FONSECA; Agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Usucapião, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Certidão Negativa, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ELI LEITE DA FONSECA
Agravante
outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 se houve cerceamento de defesa pela não intimação para juntada de certidão negativa de propriedade
- 2 se a ausência de certidão negativa impede o reconhecimento da usucapião especial urbana
- 3 se estava comprovada a posse mansa e pacífica e inexistência de causa impeditiva à usucapião
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, além da alegada ausência de juntada da certidão negativa, a parte não comprovou a posse mansa e pacífica e há causa impeditiva, sendo questão fática insuscetível de reforma nesta Corte por aplicação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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